HC 668901 - DECISAO

HC 668901 - DECISAO

Considerando que a apreensão de 200 porções de maconha não se mostra, no caso concreto, excessiva a ponto de por si impedir a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e diante da primariedade e bons antecedentes da paciente, aplica-se a minorante no patamar máximo (2/3), reduzindo-se a pena de 5 anos para 1 ano e 8 meses de reclusão e 183 dias-multa; em consequência fixa-se o regime aberto e determina-se a substituição da pena por duas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: ELIANE SANTOS DE PAULA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ELIANE SANTOS DE PAULA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 valor probatório da quantidade apreendida (200 porções de maconha) para afastar a minorante
  3. 3 readequação da dosimetria e estabelecimento do regime inicial

Ratio Decidendi

Considerando que a apreensão de 200 porções de maconha não se mostra, no caso concreto, excessiva a ponto de por si impedir a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e diante da primariedade e bons antecedentes da paciente, aplica-se a minorante no patamar máximo (2/3), reduzindo-se a pena de 5 anos para 1 ano e 8 meses de reclusão e 183 dias-multa; em consequência fixa-se o regime aberto e determina-se a substituição da pena por duas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Aplicar em 2/3 a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  • Reduzir a reprimenda da paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 183 dias-multa