RHC 148596 - DECISAO

RHC 148596 - DECISAO

O recurso não foi conhecido/teve seguimento negado por configurar mera reiteração de pedido idêntico já formulado e pendente no HC n. 661.917/AC, com identidade de partes e de causa, motivo pelo qual a análise de mérito foi reservada para aquele feito e o presente writ tornou-se inadmissível, em conformidade com a jurisprudência sobre reiteração de pedidos.

Parties
Recorrente / Paciente: VALDEMIR BARBOSA DOS SANTOS; Órgão Recorrido / Julgador Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Reiteração De Pedidos
Constitucional Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico +1 more

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Parties

VALDEMIR BARBOSA DOS SANTOS

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Recorrido / Julgador Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 contemporaneidade do decreto preventivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido/teve seguimento negado por configurar mera reiteração de pedido idêntico já formulado e pendente no HC n. 661.917/AC, com identidade de partes e de causa, motivo pelo qual a análise de mérito foi reservada para aquele feito e o presente writ tornou-se inadmissível, em conformidade com a jurisprudência sobre reiteração de pedidos.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.