RHC 141711 - DECISAO

RHC 141711 - DECISAO

Como na ação penal originária foi proferida sentença em 8/4/2021 e o juiz concedeu ao réu o direito de apelar em liberdade, o habeas corpus que pretendia a revogação da prisão preventiva tornou-se prejudicado pela perda do objeto; por isso o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente/impetrante: MARCELO ANTONIO BEDIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado (perda Do Objeto)
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado pela perda do objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prejudicialidade (perda Do Objeto)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prejudicialidade (perda Do Objeto)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCELO ANTONIO BEDIN

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado (perda Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal em decorrência de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
  2. 2 revogação/impugnação de prisão preventiva
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus por perda do objeto

Ratio Decidendi

Como na ação penal originária foi proferida sentença em 8/4/2021 e o juiz concedeu ao réu o direito de apelar em liberdade, o habeas corpus que pretendia a revogação da prisão preventiva tornou-se prejudicado pela perda do objeto; por isso o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado pela perda do objeto

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Corrija-se a autuação do feito, pois não está caracterizada hipótese de segredo de justiça.