HC 615396 - DECISAO

HC 615396 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento do habeas corpus substitutivo; a prisão preventiva do paciente encontra-se suficientemente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (prova da existência do crime e indícios de autoria, garantia da ordem pública), considerando sua presumida liderança em organização criminosa, antecedentes e risco de reiteração delitiva; a demora na instrução foi justificada pela complexidade do processo (27 réus e 9 fatos) e pela suspensão de prazos em razão da pandemia, de modo que não restou caracterizado excesso de prazo que autorizasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: JEFERSON JUNIOR IEGLI RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo (formação Da Culpa), Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo (formação Da Culpa) Tráfico De Drogas Organização Criminosa Medidas Cautelares

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Parties

JEFERSON JUNIOR IEGLI RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei
  2. 2 ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 adequação da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento do habeas corpus substitutivo; a prisão preventiva do paciente encontra-se suficientemente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (prova da existência do crime e indícios de autoria, garantia da ordem pública), considerando sua presumida liderança em organização criminosa, antecedentes e risco de reiteração delitiva; a demora na instrução foi justificada pela complexidade do processo (27 réus e 9 fatos) e pela suspensão de prazos em razão da pandemia, de modo que não restou caracterizado excesso de prazo que autorizasse a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Recomenda-se, de ofício, ao Juízo processante celeridade no julgamento do feito n. 0002027-70.2019.8.21.0020.