HC 672672 - DECISAO

HC 672672 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a inicial não trouxe a cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a comprovação pré-constituída do alegado constrangimento ilegal, sendo cabível o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente este habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Urgência, Art. 210 Do RISTJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Urgência Art. 210 Do RISTJ

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em medida mandamental

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a inicial não trouxe a cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a comprovação pré-constituída do alegado constrangimento ilegal, sendo cabível o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente este habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.