HC 664617 - DECISAO

HC 664617 - DECISAO

Não houve conhecimento do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o tribunal a quo e o Ministério Público entenderam inexistir delação premiada que impusesse a preferência cronológica das alegações finais, e a jurisprudência permite o não conhecimento do writ quando não comprovado ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: JOSÉ ALEX DE SOUZA BATISTA; Órgão Julgador: 5.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Interessado/manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Alegações Finais, Ordem De Apresentação Entre Corréus, Delação Premiada, Nulidade Processual, Contraditório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Alegações Finais Ordem De Apresentação Entre Corréus Delação Premiada Nulidade Processual Contraditório

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Parties

JOSÉ ALEX DE SOUZA BATISTA

Paciente

5.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inversão da ordem do art. 400 do CPP
  2. 2 preferência cronológica das alegações finais entre corréus delator e delatado
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto

Ratio Decidendi

Não houve conhecimento do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o tribunal a quo e o Ministério Público entenderam inexistir delação premiada que impusesse a preferência cronológica das alegações finais, e a jurisprudência permite o não conhecimento do writ quando não comprovado ilegalidade manifesta.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.