HC 672740 - DECISAO

HC 672740 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou, com base no acervo probatório, que a paciente se dedicava a atividades criminosas (apreensão de diversidade e quantidade de drogas e de petrechos de traficância), tornando incabível a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas e substituir o recurso próprio, e não se demonstrou constrangimento ilegal apto a justificar atuação desta Corte.

Parties
Paciente: CLAUDIANA VIEIRA DE SOUSA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006 Regime Prisional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIANA VIEIRA DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Adequação do habeas corpus como via substitutiva de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou, com base no acervo probatório, que a paciente se dedicava a atividades criminosas (apreensão de diversidade e quantidade de drogas e de petrechos de traficância), tornando incabível a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas e substituir o recurso próprio, e não se demonstrou constrangimento ilegal apto a justificar atuação desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ).
  • Intimem-se.