RHC 148605 - DECISAO

RHC 148605 - DECISAO

A petição recursal em habeas corpus é incognoscível e deve ser indeferida liminarmente porque a defesa não instruiu adequadamente os autos com a documentação essencial exigida para o exame da controvérsia, nos termos da jurisprudência do STF e das normas de cooperação processual e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante/recorrente: MAICON ROCHA VIEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar (petição Incognoscível)
Outcome
pedido incognoscível; indeferimento liminar da petição recursal
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Instrução Probatória, Indeferimento Liminar, Recuso Ordinário Constitucional
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Temporária Instrução Probatória Indeferimento Liminar Recuso Ordinário Constitucional

Case Brief

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Parties

MAICON ROCHA VIEIRA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar (petição Incognoscível)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de instrução adequada do habeas corpus com provas documentais pré-constituídas
  2. 2 verificação do prazo da prisão temporária e ausência de decisão de prorrogação nos autos

Ratio Decidendi

A petição recursal em habeas corpus é incognoscível e deve ser indeferida liminarmente porque a defesa não instruiu adequadamente os autos com a documentação essencial exigida para o exame da controvérsia, nos termos da jurisprudência do STF e das normas de cooperação processual e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

pedido incognoscível; indeferimento liminar da petição recursal

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição recursal
  • Publique-se