HC 672246 - DECISAO

HC 672246 - DECISAO

Habeas corpus contra indeferimento liminar é incabível salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não estando demonstrada ilegalidade evidente nem sendo a decisão de origem destituída de motivação, deve-se indeferir liminarmente a petição inicial e remeter as questões ao julgamento de mérito das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: CLEBERSON VIEIRA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial deste habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Peculato, Lavagem De Dinheiro
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Peculato Lavagem De Dinheiro

Case Brief

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Parties

CLEBERSON VIEIRA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 alegado constrangimento ilegal por inépcia da denúncia e pedido de trancamento da ação penal
  3. 3 análise da existência de flagrante ilegalidade para superação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Habeas corpus contra indeferimento liminar é incabível salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não estando demonstrada ilegalidade evidente nem sendo a decisão de origem destituída de motivação, deve-se indeferir liminarmente a petição inicial e remeter as questões ao julgamento de mérito das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial deste habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.