HC 672715 - DECISAO

HC 672715 - DECISAO

O inciso VII do art. 112 da LEP trata expressamente de reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado; como o paciente é reincidente genérico (condenação atual por tráfico e condenação anterior por crime comum) a nova redação da Lei n.13.964/2019 não prevê percentual de 60% para essa hipótese, sendo vedado interpretar a norma de forma extensiva que prejudique o apenado; impõe-se, por analogia in bonam partem e pelos princípios da legalidade penal e retroatividade benéfica, aplicar o percentual de 40% previsto no art.112, V, para fins de progressão de regime, e determinar a retificação do cálculo de penas.

Parties
Paciente: DENILSON NEIADO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Conhecida Liminarmente; Ordem Concedida De Ofício Para Retificação Do Cálculo De Penas
Outcome
não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem de ofício para retificar o cálculo de penas
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

DENILSON NEIADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Conhecida Liminarmente; Ordem Concedida De Ofício Para Retificação Do Cálculo De Penas

Legal Issues

  1. 1 Se o inciso VII do art. 112 da LEP exige reincidência específica em crime hediondo para aplicação do percentual de 60% para progressão de regime
  2. 2 Se, em caso de omissão legal quanto à reincidência específica, deve ser aplicada analogia in bonam partem para fixar o percentual mais favorável ao apenado (40% do art.112, V)

Ratio Decidendi

O inciso VII do art. 112 da LEP trata expressamente de reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado; como o paciente é reincidente genérico (condenação atual por tráfico e condenação anterior por crime comum) a nova redação da Lei n.13.964/2019 não prevê percentual de 60% para essa hipótese, sendo vedado interpretar a norma de forma extensiva que prejudique o apenado; impõe-se, por analogia in bonam partem e pelos princípios da legalidade penal e retroatividade benéfica, aplicar o percentual de 40% previsto no art.112, V, para fins de progressão de regime, e determinar a retificação do cálculo de penas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem de ofício para retificar o cálculo de penas

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando-se o cumprimento de 40% da pena para fins de obtenção de progressão de regime prisional
  • Comunique-se, com urgência