HC 672447 - DECISAO

HC 672447 - DECISAO

Embora o decreto de prisão preventiva esteja motivado pela quantidade, natureza e variedade dos entorpecentes apreendidos e pelo risco de reiteração delitiva, entendeu-se que, no caso concreto, as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, adequadas e proporcionais para tutelar o interesse social; assim, por criteriosa aplicação dos princípios da excepcionalidade da prisão preventiva e da proporcionalidade, foi concedida liminar para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, considerando-se também o contexto da pandemia de Covid-19 e a jurisprudência desta Corte favorável à flexibilização...

Parties
Paciente: MAURICIO BARBOSA VIEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2095931-64.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (liminar Concedida)
Outcome
Liminar concedida para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade Fundamentação Das Decisões

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Parties

MAURICIO BARBOSA VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2095931-64.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (liminar Concedida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 adequação e proporcionalidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Embora o decreto de prisão preventiva esteja motivado pela quantidade, natureza e variedade dos entorpecentes apreendidos e pelo risco de reiteração delitiva, entendeu-se que, no caso concreto, as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, adequadas e proporcionais para tutelar o interesse social; assim, por criteriosa aplicação dos princípios da excepcionalidade da prisão preventiva e da proporcionalidade, foi concedida liminar para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, considerando-se também o contexto da pandemia de Covid-19 e a jurisprudência desta Corte favorável à flexibilização...

Court Disposition

Liminar concedida para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se. Intimem-se.