HC 672788 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (recurso ordinário cabível), pela ausência de apreciação da matéria pelas instâncias ordinárias (o conhecimento implicaria supressão de instância) e pela falta de prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal (ausência do decreto prisional nos autos).
- Parties
- Paciente: PAULO ROBERTO MESQUITA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Direito De Recorrer Em Liberdade, Adequação De Regime Prisional, Supressão De Instância, Prova Pré Constituída
Case Brief
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Parties
PAULO ROBERTO MESQUITA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto fixado na sentença
- 2 possibilidade de recorrer em liberdade
- 3 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (recurso ordinário cabível), pela ausência de apreciação da matéria pelas instâncias ordinárias (o conhecimento implicaria supressão de instância) e pela falta de prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal (ausência do decreto prisional nos autos).
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Intimem-se.
Full Case Text
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