HC 672612 - DECISAO

HC 672612 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo demonstrada flagrante ilegalidade; não tendo sido evidenciada ilegalidade manifesta no exame sumário, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: BRUNO FRANCIOLI DE VASCONCELLOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Busca Domiciliar, Fundamentação Do Decreto Prisional, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Busca Domiciliar Fundamentação Do Decreto Prisional Súmula 691/stf

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Parties

BRUNO FRANCIOLI DE VASCONCELLOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 nulidade de prisão em flagrante por busca domiciliar sem autorização judicial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo demonstrada flagrante ilegalidade; não tendo sido evidenciada ilegalidade manifesta no exame sumário, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.