HC 672708 - DECISAO

HC 672708 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via substitutiva de recurso próprio inexistente salvo flagrante ilegalidade; não estando demonstrada ilegalidade patente, manteve-se a dosimetria e o regime porque a decisão recorrida fundamentou concretamente o aumento da pena-base em razão da culpabilidade (abuso da confiança), das consequências do crime (prejuízo de R$ 18.233,02) e da continuidade delitiva (25 delitos), bem como indeferiu a conversão da pena porquanto presentes circunstâncias desfavoráveis.

Parties
Paciente: MARIA DAS MERCES FERNANDES DE OLIVEIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do writ (habeas corpus)
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Conversão Da Pena, Estelionato, Circunstâncias Judiciais, Individualização Da Pena
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Parties

MARIA DAS MERCES FERNANDES DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da dosimetria da pena (pena-base)
  3. 3 fixação do regime inicial semiaberto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via substitutiva de recurso próprio inexistente salvo flagrante ilegalidade; não estando demonstrada ilegalidade patente, manteve-se a dosimetria e o regime porque a decisão recorrida fundamentou concretamente o aumento da pena-base em razão da culpabilidade (abuso da confiança), das consequências do crime (prejuízo de R$ 18.233,02) e da continuidade delitiva (25 delitos), bem como indeferiu a conversão da pena porquanto presentes circunstâncias desfavoráveis.

Court Disposition

não conheço do writ (habeas corpus)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.