HC 614299 - DECISAO

HC 614299 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ). Subsidiariamente, analisando o mérito, a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada e proporcional, ante indícios de participação do paciente em organização criminosa (Comando Vermelho) apurados por interceptações, quebra de sigilo, diligências e redes sociais, risco à ordem pública e à instrução criminal, ausência de prova da vulnerabilidade à COVID-19 e impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em habeas corpus; portanto não há constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ADRIANO DE SOUZA DULFES; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Paracambi; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Art. 312 CPP, Art. 316 CPP, Art. 319 CPP, Art. 244 B ECA, COVID 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Medidas Cautelares Art. 312 CPP +4 more

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Parties

ADRIANO DE SOUZA DULFES

Paciente

Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Paracambi

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (stj)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Alegado descumprimento do parágrafo único do art. 316 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ). Subsidiariamente, analisando o mérito, a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada e proporcional, ante indícios de participação do paciente em organização criminosa (Comando Vermelho) apurados por interceptações, quebra de sigilo, diligências e redes sociais, risco à ordem pública e à instrução criminal, ausência de prova da vulnerabilidade à COVID-19 e impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em habeas corpus; portanto não há constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.