HC 657375 - DECISAO

HC 657375 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva: a custódia foi fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta dos fatos, da prática dos delitos durante livramento condicional, dos antecedentes e da reincidência, bem como pela impossibilidade, no caso concreto, de substituição por medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: ANTONIO GONÇALVES OLIVEIRA NETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Conversão De Prisão Em Flagrante, Ordem Pública, Livramento Condicional, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Conversão De Prisão Em Flagrante Ordem Pública Livramento Condicional +1 more

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Parties

ANTONIO GONÇALVES OLIVEIRA NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva: a custódia foi fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta dos fatos, da prática dos delitos durante livramento condicional, dos antecedentes e da reincidência, bem como pela impossibilidade, no caso concreto, de substituição por medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conhecer do habeas corpus