HC 672540 - DECISAO

HC 672540 - DECISAO

Verificada a ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, elemento essencial para o exame de urgência, não havia prova pré-constituída suficiente para aferir o alegado constrangimento ilegal; assim, foi indeferida liminarmente a ordem, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferido)
Outcome
Liminar indeferida (habeas corpus)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Liminar

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de peça essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva) nos autos do habeas corpus
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída para exame de habeas corpus
  3. 3 Impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificada a ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, elemento essencial para o exame de urgência, não havia prova pré-constituída suficiente para aferir o alegado constrangimento ilegal; assim, foi indeferida liminarmente a ordem, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida (habeas corpus)

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ
  • Publique-se