HC 670288 - DECISAO

HC 670288 - DECISAO

Havendo sido concedida a progressão ao regime semiaberto em 23/04/2021, perdeu-se o objeto do habeas corpus, de modo que o pedido formulado tornou-se prejudicado, sendo o habeas corpus julgado prejudicado.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR PEREIRA DA SILVA; Órgão Julgador/acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Reincidência, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prejudicialidade, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prejudicialidade Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

JOÃO VITOR PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Percentual de cumprimento de pena aplicável para progressão de regime (40% vs 60%) em razão de reincidência
  2. 2 Prejudicialidade/perda superveniente do objeto em razão de concessão de progressão ao regime semiaberto durante a tramitação do habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo sido concedida a progressão ao regime semiaberto em 23/04/2021, perdeu-se o objeto do habeas corpus, de modo que o pedido formulado tornou-se prejudicado, sendo o habeas corpus julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado este habeas corpus.
  • Publique-se.