HC 602825 - DECISAO

HC 602825 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória e da expedição de guia de recolhimento definitiva, o que tornou perdida a sua finalidade, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: JONAS SIMPCS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Julgo prejudicado este habeas corpus, pela perda superveniente de seu objeto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Perda Superveniente Do Objeto, Trânsito Em Julgado, Guia De Recolhimento Definitiva, RISTJ Art. 34, XX
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Perda Superveniente Do Objeto Trânsito Em Julgado Guia De Recolhimento Definitiva RISTJ Art. 34, XX

Case Brief

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Parties

JONAS SIMPCS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão de trânsito em julgado e expedição de guia de recolhimento definitiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória e da expedição de guia de recolhimento definitiva, o que tornou perdida a sua finalidade, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado este habeas corpus, pela perda superveniente de seu objeto.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.