HC 667900 - DECISAO

HC 667900 - DECISAO

Embora as instâncias ordinárias tenham fundamentado a prisão preventiva na gravidade concreta e na apreensão de 188 g de cocaína e apetrechos de tráfico, o Tribunal entendeu que a quantidade não é tão expressiva a ponto de tornar insubsistíveis medidas cautelares alternativas. Em observância à excepcionalidade da prisão cautelar (Lei n. 12.403/2011), aos requisitos do art. 312 do CPP e à Recomendação n. 62/2020 do CNJ, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau, mantendo-se a possibilidade de nova decretação em caso de descumprimento ou surgimento de novos motivos concretos.

Parties
Paciente: Alfeu Diego Barbosa de Melo; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação De Decisão Cautelar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação De Decisão Cautelar

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Parties

Alfeu Diego Barbosa de Melo

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como via processual
  2. 2 verificação da fundamentação idônea para prisão preventiva
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva diante da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Embora as instâncias ordinárias tenham fundamentado a prisão preventiva na gravidade concreta e na apreensão de 188 g de cocaína e apetrechos de tráfico, o Tribunal entendeu que a quantidade não é tão expressiva a ponto de tornar insubsistíveis medidas cautelares alternativas. Em observância à excepcionalidade da prisão cautelar (Lei n. 12.403/2011), aos requisitos do art. 312 do CPP e à Recomendação n. 62/2020 do CNJ, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau, mantendo-se a possibilidade de nova decretação em caso de descumprimento ou surgimento de novos motivos concretos.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente e substituí-la por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau
  • Intime-se o Ministério Público estadual