HC 672232 - DECISAO

HC 672232 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a parte impetrante não juntou peças essenciais do processo-crime, ônus que lhe compete, tornando inviável o exame do habeas corpus, nos termos do entendimento citado do STF e das normas processuais aplicáveis.

Parties
Paciente: EDUARDO VEIGA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Ausência De Documentos Essenciais, Dosimetria Da Pena, Contrariedade Da Decisão Dos Jurados
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Habeas Corpus Instrução Deficiente Ausência De Documentos Essenciais Dosimetria Da Pena Contrariedade Da Decisão Dos Jurados

Case Brief

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Parties

EDUARDO VEIGA DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente dos autos por ausência de peças do processo-crime
  2. 2 possibilidade de exame de habeas corpus sem documentação pré-constituída
  3. 3 alegação de contrariedade da decisão dos jurados à prova dos autos

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a parte impetrante não juntou peças essenciais do processo-crime, ônus que lhe compete, tornando inviável o exame do habeas corpus, nos termos do entendimento citado do STF e das normas processuais aplicáveis.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial
  • Publique-se