HC 672376 - DECISAO

HC 672376 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus por insuficiência probatória documental nos autos: o impetrante não juntou peça essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), e o rito do habeas corpus exige prova documental pré-constituída, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, razão pela qual não se conheceu do pedido liminar.

Parties
Paciente: GABRIEL MOTA NERI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 33 Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 33 Lei N. 11.343/2006

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Parties

GABRIEL MOTA NERI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 presença de constrangimento ilegal por prisão preventiva
  2. 2 requisitos da custódia cautelar
  3. 3 prova documental pré-constituída exigida no rito do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus por insuficiência probatória documental nos autos: o impetrante não juntou peça essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), e o rito do habeas corpus exige prova documental pré-constituída, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, razão pela qual não se conheceu do pedido liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.