HC 663305 - DECISAO

HC 663305 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou excesso de prazo injustificado dada a suspensão do processo por incidente de insanidade, o impulsionamento regular dos autos, a designação de audiências e o impacto da pandemia; assim, não há constrangimento ilegal na manutenção da custódia/internação do paciente.

Parties
Paciente: JOSE AMARO DA CRUZ; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Inimputabilidade, Internação Provisória, Internação
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Inimputabilidade Internação Provisória Internação

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Parties

JOSE AMARO DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na instrução criminal
  2. 2 manutenção de internação de paciente inimputável
  3. 3 existência de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou excesso de prazo injustificado dada a suspensão do processo por incidente de insanidade, o impulsionamento regular dos autos, a designação de audiências e o impacto da pandemia; assim, não há constrangimento ilegal na manutenção da custódia/internação do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se