HC 668425 - DECISAO

HC 668425 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração unicamente para suprir a omissão relativa à prisão preventiva, sem efeitos infringentes, porque a matéria não foi objeto de julgamento na Corte de origem e, portanto, não pode ser conhecida pelo Tribunal Superior sem incidir em supressão de instância.

Parties
Embargante: CALEBE REBOUCAS MACONDES VERISSIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho os embargos de declaração, sem atribuir-lhes efeitos infringentes, apenas para suprir a omissão no tocante à prisão preventiva do embargante.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Omissão, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Omissão Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

CALEBE REBOUCAS MACONDES VERISSIMO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva
  2. 2 impossibilidade de conhecimento, pelo Tribunal Superior, de matéria não apreciada pela corte de origem por vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração unicamente para suprir a omissão relativa à prisão preventiva, sem efeitos infringentes, porque a matéria não foi objeto de julgamento na Corte de origem e, portanto, não pode ser conhecida pelo Tribunal Superior sem incidir em supressão de instância.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, sem atribuir-lhes efeitos infringentes, apenas para suprir a omissão no tocante à prisão preventiva do embargante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.