HC 672826 - DECISAO

HC 672826 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria suscitada quanto à nulidade das provas produzidas a partir de denúncia anônima não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, portanto, não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça por configurar supressão de instância; o acórdão impugnado confirmou, quanto ao art. 33 da Lei de Drogas, que a condenação se mostrou incontornável após as provas produzidas nos autos.

Parties
Paciente: THIAGO THEOPHILO DO NASCIMENTO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Denúncia Anônima, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei Nº 11.343/06), Dosimetria, Regime Prisional, Perda De Bens Apreendidos, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Prova Denúncia Anônima Tráfico De Drogas (art. 33, Lei Nº 11.343/06) Dosimetria Regime Prisional +2 more

Case Brief

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Parties

THIAGO THEOPHILO DO NASCIMENTO SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas produzidas a partir de denúncia anônima
  2. 2 possibilidade de apreciação, pelo STJ, de matéria não apreciada pela corte de origem (supressão de instância)
  3. 3 manutenção de condenação por art. 33 da Lei 11.343/06 e questões de dosimetria

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria suscitada quanto à nulidade das provas produzidas a partir de denúncia anônima não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, portanto, não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça por configurar supressão de instância; o acórdão impugnado confirmou, quanto ao art. 33 da Lei de Drogas, que a condenação se mostrou incontornável após as provas produzidas nos autos.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se