HC 659913 - DECISAO

HC 659913 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade do ato impugnado e a prisão preventiva está suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da materialidade e indícios (boletins de ocorrência, reconhecimento fotográfico), da reiteração delitiva, da apresentação de múltiplos endereços e da situação processual (foragido/ignorância do cumprimento da citação), circunstâncias que justificam a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução; a reavaliação de tais fatos demandaria revolvimento fático-probatório impróprio no habeas corpus.

Parties
Paciente: EDILSON PEDRO DA SILVA PEDROSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Ordem Pública, Estelionato, Medidas Cautelares, Contemporaneidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ordem Pública Estelionato Medidas Cautelares Contemporaneidade

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Parties

EDILSON PEDRO DA SILVA PEDROSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 necessidade de garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade do ato impugnado e a prisão preventiva está suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da materialidade e indícios (boletins de ocorrência, reconhecimento fotográfico), da reiteração delitiva, da apresentação de múltiplos endereços e da situação processual (foragido/ignorância do cumprimento da citação), circunstâncias que justificam a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução; a reavaliação de tais fatos demandaria revolvimento fático-probatório impróprio no habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.