HC 660359 - DECISAO

HC 660359 - DECISAO

Verificou-se constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva porque, na espécie, a quantidade de droga apreendida e as circunstâncias não demonstraram ser indispensável a custódia cautelar; em atenção ao princípio da subsidiariedade e progressividade das cautelas (art. 282, §§ 4º e 6º CPP) e ao rol de medidas do art. 319 do CPP, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, sendo aplicável a exceção à Súmula 691-STF diante da flagrante ilegalidade identificada.

Parties
Paciente: GABRIELE LOBATO FRAZAO; Flagranteada/corré: CLEUDINEIA LOBATO FRAZÃO; Flagranteado/corréu: WILLIAMS DE SOUZA BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva da paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juízo local.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

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Parties

GABRIELE LOBATO FRAZAO

Paciente

CLEUDINEIA LOBATO FRAZÃO

Flagranteada/corré

WILLIAMS DE SOUZA BRAGA

Flagranteado/corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade e proporcionalidade das medidas cautelares
  3. 3 incidência da Súmula 691/STF e sua exceção

Ratio Decidendi

Verificou-se constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva porque, na espécie, a quantidade de droga apreendida e as circunstâncias não demonstraram ser indispensável a custódia cautelar; em atenção ao princípio da subsidiariedade e progressividade das cautelas (art. 282, §§ 4º e 6º CPP) e ao rol de medidas do art. 319 do CPP, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, sendo aplicável a exceção à Súmula 691-STF diante da flagrante ilegalidade identificada.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva da paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juízo local.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau
  • Publique-se