HC 661011 - DECISAO

HC 661011 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão de alteração superveniente dos autos: o juiz de primeiro grau desclassificou o delito de tráfico para posse para consumo e expediu alvará de soltura, tornando inexigível a prestação jurisdicional desta Corte sobre a custódia preventiva anteriormente impugnada.

Parties
Paciente: SAMUEL LOCHARLHES SANTANA M ARINHO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Embriaguez Ao Volante, Perda De Objeto
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Parties

SAMUEL LOCHARLHES SANTANA M ARINHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)
  3. 3 Efeito de alteração superveniente dos fatos (desclassificação e alvará de soltura) sobre a existência de interesse recursal/habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão de alteração superveniente dos autos: o juiz de primeiro grau desclassificou o delito de tráfico para posse para consumo e expediu alvará de soltura, tornando inexigível a prestação jurisdicional desta Corte sobre a custódia preventiva anteriormente impugnada.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.