HC 672582 - DECISAO

HC 672582 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque as decisões ordinárias demonstraram, de forma fundamentada, a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública diante do modus operandi violento, descumprimento de medidas protetivas, e evasão por mais de três anos), inexistindo flagrante ilegalidade passível de apreciação via habeas corpus e sendo inadequado o writ para reexaminar mérito que exige dilação probatória.

Parties
Paciente: LAIR LIMA DE MIRANDA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas (lei N.º 11.340/06), Pronúncia, Feminicídio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas (lei N.º 11.340/06) Pronúncia Feminicídio

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Parties

LAIR LIMA DE MIRANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 adequação do habeas corpus para reexame de matéria de mérito
  3. 3 necessidade de demonstração de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque as decisões ordinárias demonstraram, de forma fundamentada, a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública diante do modus operandi violento, descumprimento de medidas protetivas, e evasão por mais de três anos), inexistindo flagrante ilegalidade passível de apreciação via habeas corpus e sendo inadequado o writ para reexaminar mérito que exige dilação probatória.