RHC 138854 - DECISAO

RHC 138854 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não restou configurado constrangimento ilegal por excesso de prazo: a custódia preventiva estava devidamente fundamentada nos requisitos legais (arts. 311 e 312 CPP), a demora decorreu de circunstâncias justificadas (carta precatória, dificuldade de recambiamento, diligências, pandemia) e houve contribuição da defesa na demora; além disso, outras medidas cautelares foram consideradas insuficientes, devendo o processo prosseguir até julgamento pelo Tribunal do Júri.

Parties
Recorrente/paciente: RAFAEL DOS SANTOS RODRIGUES; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Fiscal Da Ordem Pública: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Decisão Denegatória
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Tribunal Do Júri, Medidas Cautelares, Carta Precatória, Pandemia Covid 19, Súmulas Do STJ
Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Tribunal Do Júri Medidas Cautelares +3 more

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Parties

RAFAEL DOS SANTOS RODRIGUES

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Ordem Pública

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não restou configurado constrangimento ilegal por excesso de prazo: a custódia preventiva estava devidamente fundamentada nos requisitos legais (arts. 311 e 312 CPP), a demora decorreu de circunstâncias justificadas (carta precatória, dificuldade de recambiamento, diligências, pandemia) e houve contribuição da defesa na demora; além disso, outras medidas cautelares foram consideradas insuficientes, devendo o processo prosseguir até julgamento pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Determina-se que o Tribunal de origem imprima celeridade no julgamento pelo Tribunal do Júri.