RHC 133189 - DECISAO
O feito foi julgado prejudicado porque sobreveio julgamento da apelação com trânsito em julgado que resolveu a situação jurídica dos recorrentes, tornando sem objeto o pedido de revogação da prisão cautelar.
- Parties
- Impetrante: Natanael Sousa Freitas; Impetrante: Maria Elinalva da Silva Araújo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- recurso prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Trânsito Em Julgado, Desclassificação De Crime, Absolvição, Pena Restritiva De Direitos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Parties
Natanael Sousa Freitas
Impetrante
Maria Elinalva da Silva Araújo
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 revogação da prisão cautelar
- 2 efeitos de julgamento superveniente da apelação
- 3 perda do objeto do habeas corpus em razão do trânsito em julgado
Ratio Decidendi
O feito foi julgado prejudicado porque sobreveio julgamento da apelação com trânsito em julgado que resolveu a situação jurídica dos recorrentes, tornando sem objeto o pedido de revogação da prisão cautelar.
Court Disposition
recurso prejudicado
Orders
- Recurso prejudicado.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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