HC 671044 - DECISAO

HC 671044 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus, mas, reconhecendo ilegalidade potencial pela demora, concedeu de ofício providência para que o Relator do recurso em sentido estrito no Tribunal estadual adote medidas para que a ação penal volte imediatamente a tramitar e recomendou ao Juízo de origem que, ao receber os autos, fixe data para julgamento pelo Tribunal do Júri e reexamine a necessidade da segregação cautelar diante do tempo decorrido e da Lei nº 13.964/2019.

Parties
Paciente: RICARDO LUIZ SILVA DA FONSECA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo de ofício providências para regularização da tramitação e recomendação ao juízo de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Revisão Periódica Da Custódia (art. 316 Cpp), COVID 19 E Saúde Pública, Súmula 21/stj
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Revisão Periódica Da Custódia (art. 316 Cpp) COVID 19 E Saúde Pública +1 more

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Parties

RICARDO LUIZ SILVA DA FONSECA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 aplicação da revisão periódica da prisão prevista no art. 316 do CPP (Lei nº 13.964/2019)

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus, mas, reconhecendo ilegalidade potencial pela demora, concedeu de ofício providência para que o Relator do recurso em sentido estrito no Tribunal estadual adote medidas para que a ação penal volte imediatamente a tramitar e recomendou ao Juízo de origem que, ao receber os autos, fixe data para julgamento pelo Tribunal do Júri e reexamine a necessidade da segregação cautelar diante do tempo decorrido e da Lei nº 13.964/2019.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo de ofício providências para regularização da tramitação e recomendação ao juízo de origem.

Orders

  • Determinar que o Relator do recurso em sentido estrito no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia tome providências para que a ação penal volte imediatamente a tramitar.
  • Recomendar ao Juízo processante que, ao receber os autos, marque data para o julgamento do réu pelo Tribunal do Júri.