HC 672537 - DECISAO

HC 672537 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, pois a perda de 1/3 dos dias remidos foi considerada adequadamente fundamentada em razão da gravidade do novo crime cometido durante a execução, estando tal medida amparada pela legislação e pela jurisprudência que admite a perda até o limite de 1/3 mesmo sem trânsito em julgado.

Parties
Paciente: JEAN DA ROCHA CONCEIÇÃO; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Fundamentação Judicial, Art. 127 Da LEP, Art. 57 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Perda De Dias Remidos Fundamentação Judicial Art. 127 Da LEP +1 more

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Parties

JEAN DA ROCHA CONCEIÇÃO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da perda de 1/3 dos dias remidos por falta grave
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 57 da LEP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, pois a perda de 1/3 dos dias remidos foi considerada adequadamente fundamentada em razão da gravidade do novo crime cometido durante a execução, estando tal medida amparada pela legislação e pela jurisprudência que admite a perda até o limite de 1/3 mesmo sem trânsito em julgado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.