HC 672696 - DECISAO

HC 672696 - DECISAO

Por não ter sido examinada a matéria pelo tribunal de origem e por não se verificar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afastar a Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça indefere liminarmente o habeas corpus, com amparo nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FERNANDO GOMES VENTURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

FERNANDO GOMES VENTURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Por não ter sido examinada a matéria pelo tribunal de origem e por não se verificar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afastar a Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça indefere liminarmente o habeas corpus, com amparo nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.