HC 667034 - ACORDAO

HC 667034 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque não se comprovou ilegalidade patente apta a justificar superação da Súmula n. 691/STF; a decisão do relator que indeferiu a liminar apresentou fundamentação suficiente, indicou materialidade e indícios de autoria (prisão em flagrante, confissão e existência de outros feitos), e, em juízo perfunctório de habeas corpus, não é possível aprofundar a análise probatória exigida para reforma da decisão cautelar.

Parties
Agravante: JEREMIAS MAGALHAES AMARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Documento Falso, Falsificação De Documento Público, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Documento Falso Falsificação De Documento Público Fundamentação Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEREMIAS MAGALHAES AMARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de superação da Súmula n. 691/STF
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 verificação de ilegalidade patente para conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não se comprovou ilegalidade patente apta a justificar superação da Súmula n. 691/STF; a decisão do relator que indeferiu a liminar apresentou fundamentação suficiente, indicou materialidade e indícios de autoria (prisão em flagrante, confissão e existência de outros feitos), e, em juízo perfunctório de habeas corpus, não é possível aprofundar a análise probatória exigida para reforma da decisão cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.