HC 671991 - DECISAO

HC 671991 - DECISAO

Não é possível conhecer do mérito no STJ quando o acórdão impugnado não examinou a tese suscitada, sob pena de supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição; contudo, reconhecendo-se evidente constrangimento ilegal e tratando‑se de matéria de direito que não exige revolvimento de provas, é possível, de ofício, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este examine o mérito do habeas corpus originário.

Parties
Paciente: WANDO THIAGO DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida; Ordem Concedida De Ofício Para Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Liminar indeferida; concedido habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito do writ originário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reincidência, Art. 12, Lei N. 10.826/2003, Supressão De Instância, Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição, Concessão De Ofício, Matéria De Direito Que Independe De Revolvimento Fático Probatório, Regime Semiaberto
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reincidência Art. 12, Lei N. 10.826/2003 Supressão De Instância Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição Concessão De Ofício +2 more

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Parties

WANDO THIAGO DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida; Ordem Concedida De Ofício Para Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 afastamento da reincidência considerada na sentença condenatória
  2. 2 cabimento do habeas corpus sem revolvimento de fatos e provas
  3. 3 supressão de instância como óbice ao conhecimento pelo STJ

Ratio Decidendi

Não é possível conhecer do mérito no STJ quando o acórdão impugnado não examinou a tese suscitada, sob pena de supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição; contudo, reconhecendo-se evidente constrangimento ilegal e tratando‑se de matéria de direito que não exige revolvimento de provas, é possível, de ofício, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este examine o mérito do habeas corpus originário.

Court Disposition

Liminar indeferida; concedido habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito do writ originário.

Orders

  • Indeferida liminarmente.
  • Concedido habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito do writ originário.