HC 672727 - DECISAO

HC 672727 - DECISAO

Por ausência da cópia do acórdão impugnado (HC n.5026607-23.2021.8.21.7000/RS) e diante da regra de que o habeas corpus exige prova pré-constituída, inviabilizando-se o exame do alegado constrangimento ilegal, indefere-se liminarmente o writ nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: paciente; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Liminar, Art. 210 Do RISTJ
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Liminar Art. 210 Do RISTJ

Case Brief

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Parties

paciente

Impetrante

Tribunal a quo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do acórdão do HC n.5026607-23.2021.8.21.7000/RS nos autos do writ
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, que não comporta dilação probatória
  3. 3 indefirimento liminar por falta de peça essencial nos termos do art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

Por ausência da cópia do acórdão impugnado (HC n.5026607-23.2021.8.21.7000/RS) e diante da regra de que o habeas corpus exige prova pré-constituída, inviabilizando-se o exame do alegado constrangimento ilegal, indefere-se liminarmente o writ nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.