HC 672269 - DECISAO

HC 672269 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus em razão da ausência da peça essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída nos habeas corpus; decisão tomada nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Exigência De Documentos
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Exigência De Documentos

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 impossibilidade de exame do alegado constrangimento ilegal pela falta de prova pré-constituída
  3. 3 compatibilidade do habeas corpus com prova pré-constituída e vedação de dilação probatória

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus em razão da ausência da peça essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída nos habeas corpus; decisão tomada nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.