HC 672538 - DECISAO

HC 672538 - DECISAO

Verificada a ausência da cópia do apenso (peça essencial) na inicial, o que prejudica a compreensão dos autos e inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal, indefere-se liminarmente o habeas corpus, porquanto a ação exige prova pré-constituída.

Parties
Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Indefirimento Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Indefirimento Liminar

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de peça essencial (cópia do apenso) na petição inicial
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de exame do alegado constrangimento ilegal sem documentação

Ratio Decidendi

Verificada a ausência da cópia do apenso (peça essencial) na inicial, o que prejudica a compreensão dos autos e inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal, indefere-se liminarmente o habeas corpus, porquanto a ação exige prova pré-constituída.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.