HC 626864 - DECISAO

HC 626864 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade; comprovadas materialidade e autoria (auto de apreensão e laudo), e firmada a jurisprudência do STJ de que porte de droga para consumo próprio no interior do estabelecimento prisional configura falta grave nos termos do art. 52 da LEP, deve-se manter a homologação da falta grave, a perda de 1/6 dos dias remidos e o novo marco interruptivo para progressão de regime.

Parties
Paciente: LARISSA SAMPAIO LIMA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Porte De Drogas Para Consumo Próprio, Progressão De Regime, Perda De Dias Remidos
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Porte De Drogas Para Consumo Próprio Progressão De Regime Perda De Dias Remidos

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Parties

LARISSA SAMPAIO LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a posse de droga para consumo próprio no interior de estabelecimento prisional constitui falta grave nos termos do art. 52 da Lei de Execuções Penais
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser conhecido em substituição ao recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade
  3. 3 Se a aplicação de sanção disciplinar (perda de dias remidos e novo marco interruptivo) é desproporcional diante do art. 28 da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade; comprovadas materialidade e autoria (auto de apreensão e laudo), e firmada a jurisprudência do STJ de que porte de droga para consumo próprio no interior do estabelecimento prisional configura falta grave nos termos do art. 52 da LEP, deve-se manter a homologação da falta grave, a perda de 1/6 dos dias remidos e o novo marco interruptivo para progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.