HC 670790 - DECISAO

HC 670790 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o STJ não conheceu do habeas corpus em razão da ausência de prévio esgotamento da instância ordinária, isto é, não foi interposto agravo regimental contra a decisão monocrática do Desembargador Relator, fato que impede o conhecimento da impetração por violação das regras constitucionais de competência (art. 105, II, a, CF) e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: FERNANDO PEDRA TOLEDO; Relator (ato Coator): Desembargador Fausto de Sanctis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a impetração do habeas corpus (não conhecimento pela falta de exaurimento da instância antecedente)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Exaurimento De Instância, Competência Do STJ, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Exaurimento De Instância Competência Do STJ Organização Criminosa

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Parties

FERNANDO PEDRA TOLEDO

Paciente

Desembargador Fausto de Sanctis

Relator (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus pelo STJ contra decisão monocrática sem agravo regimental
  2. 2 requisitos para manutenção da prisão preventiva e possibilidade de substituição por medidas cautelares
  3. 3 alegação de afronta à Súmula n. 691 do STF

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o STJ não conheceu do habeas corpus em razão da ausência de prévio esgotamento da instância ordinária, isto é, não foi interposto agravo regimental contra a decisão monocrática do Desembargador Relator, fato que impede o conhecimento da impetração por violação das regras constitucionais de competência (art. 105, II, a, CF) e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a impetração do habeas corpus (não conhecimento pela falta de exaurimento da instância antecedente)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal