HC 671488 - DECISAO

HC 671488 - DECISAO

Aplicando-se a orientação da Súmula n. 691 do STF e a jurisprudência desta Corte, não é admissível o conhecimento de habeas corpus que vise reformar decisão monocrática indeferitória de liminar proferida em outro habeas corpus na instância de origem; além disso, não se verificou flagrante mora na tramitação do writ originário e, no juízo perfunctório, a prisão preventiva apresenta fundamentação idônea com base no art. 312 do CPP, razão pela qual a petição inicial foi liminarmente indeferida.

Parties
Paciente: RUBEN DARIO LIZCANO MOGOLLON; Corréu: JOÃO SOARES ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Com Pedido Liminar Indeferida
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Competência/órgãos Judiciais, Cooperação Internacional/interpol, Tráfico Internacional De Drogas, Súmula 691 STF
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Competência/órgãos Judiciais Cooperação Internacional/interpol Tráfico Internacional De Drogas Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

RUBEN DARIO LIZCANO MOGOLLON

Paciente

JOÃO SOARES ROCHA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Com Pedido Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus
  2. 2 excesso de prazo na tramitação do habeas corpus originário
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Aplicando-se a orientação da Súmula n. 691 do STF e a jurisprudência desta Corte, não é admissível o conhecimento de habeas corpus que vise reformar decisão monocrática indeferitória de liminar proferida em outro habeas corpus na instância de origem; além disso, não se verificou flagrante mora na tramitação do writ originário e, no juízo perfunctório, a prisão preventiva apresenta fundamentação idônea com base no art. 312 do CPP, razão pela qual a petição inicial foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.