HC 672978 - DECISAO

HC 672978 - DECISAO

Verificada a ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva na inicial do writ, o que impede a exata compreensão do caso e inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo o habeas corpus medida de caráter urgente que exige prova pré-constituída, indefere-se liminarmente o pedido, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: o paciente; Impetrante: o impetrante; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar, Art. 210 Do RISTJ
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar Art. 210 Do RISTJ

Case Brief

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Parties

o paciente

Paciente

o impetrante

Impetrante

Tribunal a quo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 impossibilidade de exame do alegado constrangimento ilegal sem prova pré-constituída
  3. 3 natureza urgente do habeas corpus que não comporta dilação probatória

Ratio Decidendi

Verificada a ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva na inicial do writ, o que impede a exata compreensão do caso e inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo o habeas corpus medida de caráter urgente que exige prova pré-constituída, indefere-se liminarmente o pedido, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indeferida a liminar, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.