HC 672850 - DECISAO

HC 672850 - DECISAO

Parties
Impetrante: JHONATAN RODRIGUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Qualificação Da Droga, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Dosimetria Da Pena Qualificação Da Droga Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

JHONATAN RODRIGUES DE SOUZA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pode o Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus quando a matéria não foi suscitada em apelação e não foi apreciada pelo tribunal de origem?
  2. 2 É o habeas corpus sucedâneo de recurso ou de revisão criminal?
  3. 3 Cabe ao STJ suprir instância superior quando o tribunal local deixou de examinar matéria relevante de mérito?