HC 672464 - DECISAO

HC 672464 - DECISAO

Não se verificou, de plano, ilegalidade manifesta na decisão do Desembargador Relator que indeferiu a liminar, razão pela qual, em observância à Súmula 691 do STF, não se concede a ordem para revogar a prisão preventiva. Contudo, diante da insuficiência de fundamentação do despacho que indeferiu liminarmente, determinou-se de ofício que o Desembargador Relator reexamine o pedido de urgência e apresente fundamentação adequada, nos termos do art. 93, IX, da CF e do artigo 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: NAYARA MONTEIRO SOBRAL DOS SANTOS; Impetrado: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Da Liminar E Determinação De Reexame)
Outcome
Indeferida liminarmente; concedida ordem de ofício para determinação de reexame do pedido de urgência pelo Desembargador Relator com fundamentação adequada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Para Gestante, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 691 STF, Art. 318 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 93, IX, CF, Associação Criminosa, Roubo
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Para Gestante Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 691 STF +5 more

Case Brief

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Parties

NAYARA MONTEIRO SOBRAL DOS SANTOS

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Da Liminar E Determinação De Reexame)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 possibilidade de substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar para gestante (art. 318 V do CPP e jurisprudência do STF)
  3. 3 exigência de fundamentação adequada das decisões judiciais (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Não se verificou, de plano, ilegalidade manifesta na decisão do Desembargador Relator que indeferiu a liminar, razão pela qual, em observância à Súmula 691 do STF, não se concede a ordem para revogar a prisão preventiva. Contudo, diante da insuficiência de fundamentação do despacho que indeferiu liminarmente, determinou-se de ofício que o Desembargador Relator reexamine o pedido de urgência e apresente fundamentação adequada, nos termos do art. 93, IX, da CF e do artigo 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; concedida ordem de ofício para determinação de reexame do pedido de urgência pelo Desembargador Relator com fundamentação adequada.

Orders

  • Indeferido liminarmente o pedido.
  • Determinar ao Desembargador Relator que reexamine o pleito de urgência, da forma como entender cabível, apresentando fundamentação adequada.