HC 603016 - DECISAO

HC 603016 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é inadequada como substitutivo de recurso próprio e, no mérito analítico, não há constrangimento ilegal: o paciente teve ciência da ação, constituiu defesa, foi interrogado e comprometeu-se a comunicar novo endereço; após a revogação da prisão preventiva deixou de ser localizado, foram esgotadas as tentativas de localização, houve contato telefônico em que se comprometeu a fornecer novo endereço e não o fez, de modo que a intimação por edital da decisão de pronúncia e da sessão do júri foi legítima nos termos do art. 367 do CPP e da Lei nº 11.689/2008, e não se configurou nulidade que justifique a ordem de ofício.

Parties
Paciente: JEFFERSON GARCIA DE ARAUJO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação Por Edital, Tribunal Do Júri, Prisão Preventiva, Nulidade Processual, Dever De Manter Endereço Atualizado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Intimação Por Edital Tribunal Do Júri Prisão Preventiva Nulidade Processual Dever De Manter Endereço Atualizado

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Parties

JEFFERSON GARCIA DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 esgotamento dos meios para localização do acusado
  3. 3 possibilidade de intimação por edital da decisão de pronúncia e da sessão do júri

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é inadequada como substitutivo de recurso próprio e, no mérito analítico, não há constrangimento ilegal: o paciente teve ciência da ação, constituiu defesa, foi interrogado e comprometeu-se a comunicar novo endereço; após a revogação da prisão preventiva deixou de ser localizado, foram esgotadas as tentativas de localização, houve contato telefônico em que se comprometeu a fornecer novo endereço e não o fez, de modo que a intimação por edital da decisão de pronúncia e da sessão do júri foi legítima nos termos do art. 367 do CPP e da Lei nº 11.689/2008, e não se configurou nulidade que justifique a ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.