HC 561608 - DECISAO

HC 561608 - DECISAO

O recurso foi considerado prejudicado por perda superveniente do interesse recursal, e, em qualquer hipótese, não houve excesso de prazo justificável que autorizasse a concessão da ordem, diante da complexidade do feito, da pluralidade de réus e da regular tramitação processual; ademais, o habeas corpus não se presta a substituir recursos ordinariamente previstos.

Parties
Paciente: PAULO CESAR SOUZA DOS SANTOS; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Denegou Habeas Corpus / Decisão Monocrática (recurso Prejudicado)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR SOUZA DOS SANTOS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Denegou Habeas Corpus / Decisão Monocrática (recurso Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 adequação do habeas corpus como via substitutiva de recursos ordinários
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 52/STJ e perda superveniente de interesse recursal

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado por perda superveniente do interesse recursal, e, em qualquer hipótese, não houve excesso de prazo justificável que autorizasse a concessão da ordem, diante da complexidade do feito, da pluralidade de réus e da regular tramitação processual; ademais, o habeas corpus não se presta a substituir recursos ordinariamente previstos.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso
  • Publique-se