HC 657640 - DECISAO

HC 657640 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque houve sentença condenatória posterior que impôs pena substituída e foi concedido ao paciente o direito de recorrer em liberdade, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado este habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liberdade Provisória, Pena Privativa De Liberdade, Penas Restritivas De Direitos, Dias Multa, Direito De Recorrer Em Liberdade, Prejudicialidade
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus diante de sentença condenatória superveniente
  2. 2 Concessão de liberdade provisória versus decisão condenatória com direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque houve sentença condenatória posterior que impôs pena substituída e foi concedido ao paciente o direito de recorrer em liberdade, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado este habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.