HC 672438 - DECISAO

HC 672438 - DECISAO

Não ficou demonstrada ilegalidade manifesta capaz de superar a Súmula 691 do STF, pois o Desembargador fundamentou o indeferimento com relatório médico que indicou quadro de saúde estável e tratamento em curso, não havendo documentos que recomendem prisão domiciliar; por isso o habeas corpus é incabível nesta fase e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALBERTINO FELICIANO; Coator: Desembargador do Tribunal do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Decisão Monocrática, Pandemia/covid 19
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Decisão Monocrática Pandemia/covid 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALBERTINO FELICIANO

Paciente

Desembargador do Tribunal do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 requisito de flagrante ilegalidade para conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

Não ficou demonstrada ilegalidade manifesta capaz de superar a Súmula 691 do STF, pois o Desembargador fundamentou o indeferimento com relatório médico que indicou quadro de saúde estável e tratamento em curso, não havendo documentos que recomendem prisão domiciliar; por isso o habeas corpus é incabível nesta fase e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.