HC 654035 - DECISAO

HC 654035 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado não conhecido por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio; no mérito, o Tribunal constatou que a Corte de origem, ao revisar a dosimetria na apelação exclusivamente defensiva, não agravou a pena do réu, pois afastou a valoração da quantidade da droga mas manteve a exasperação da pena-base por outros fundamentos (antecedentes criminais com condenações transitadas em julgado), de modo que não há ilegalidade passível de correção via habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Reformatio in Pejus, Pena Base, Dias Multa, Efeito Devolutivo Da Apelação
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em apelação exclusivamente defensiva sem reformatio in pejus
  2. 2 Adequação da pena-base diante da natureza e quantidade da droga apreendida (art. 42 da Lei 11.343/06)
  3. 3 Legalidade do quantum de dias-multa e da fundamentação para sua manutenção

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado não conhecido por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio; no mérito, o Tribunal constatou que a Corte de origem, ao revisar a dosimetria na apelação exclusivamente defensiva, não agravou a pena do réu, pois afastou a valoração da quantidade da droga mas manteve a exasperação da pena-base por outros fundamentos (antecedentes criminais com condenações transitadas em julgado), de modo que não há ilegalidade passível de correção via habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.